Regularize seu imóvel agora!

Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB S) é aplicável aos núcleos urbanos informais que possuam renda familiar de até 5 salários mínimos. Nessa modalidade de regularização o requerente possui isenção de custos junto a prefeitura e ao cartório para registro do imóvel (tudo gratuito), podendo inclusive, ter parte os custos relativos a empresa contratada para regularização pagos pelo governo.

1. Ter renda familiar de até 05 salários mínimos;

2. Não possuir outro imóvel no seu nome;

3. Não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária pela Reurb;

4. Se o imóvel não for residencial, deverá ser reconhecido pelo poder público o interesse de sua ocupação.

1. O primeiro registro da Reurb S, o qual confere direitos reais aos beneficiários

2. O registro da legitimação fundiária;

3. O registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade;

4. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;

5. A primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;

6. A aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;

7. O primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S;

8. A averbação das edificações de conjuntos habitacionais ou condomínios;

9. A abertura de matrícula para a área objeto da regularização fundiária, quando necessária;

10. A abertura de matrículas individualizadas para as áreas públicas resultantes do projeto de regularização; e

11. A emissão de certidões necessárias para os atos previstos neste artigo

Regularização Fundiária de Interesse Específico aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na REURB S, com renda mensal acima de 05 salários mínimos. 

Na regularização fundiária de Interesse Específico todos os projetos e demais despesas com profissionais serão custeadas por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados, independente ser em área pública ou particular.

Se processada sobre áreas públicas, se houver interesse público o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária, bem como a implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.

A legitimação de posse é o instrumento utilizado para a regularização de imóveis. É um processo que gera um documento público que confere título de posse ao requerente, por meio do qual se faz a identificação dos ocupantes do imóvel e seu tempo de ocupação. Esse documento, após 5 anos poderá ser convertido em matrícula no registro de imóveis consolidando a propriedade ao requerente. 

O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção (a laje) a fim de que outra pessoa mantenha uma casa autônoma daquela originalmente construída sobre o terreno.

Trata-se de qualquer outro processo de regularização que não se enquadre no processo de regularização pelo REURB 

A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) documento expedido pelo Município ou pelo Distrito Federal ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.

O imóvel urbano é aquele que está dentro da área urbana delimitada pela prefeitura no seu plano diretor ou em núcleos urbanos dentro de áreas rurais. Já áreas rurais são todas as áreas que não estejam classificadas como urbanas. Essa diferenciação determina que órgãos tratarão da regularização do seu imóvel, podendo se tratar de órgãos federais, estaduais e municiais, dependendo do tipo e localização do imóvel. A Terra regulariza imóveis urbanos e rurais.

O licenciamento ambiental é um processo complexo que envolve a obtenção licenças ambientais (autorizações) para que as atividades que gerem algum impacto ambiental sejam monitoradas e realizadas de forma a conciliar o desenvolvimento econômico, urbanístico e social com a conservação do meio ambiente.

Levantamento topográfico é o conjunto de medições feitas em um terreno com a finalidade de descrever todas as características do terreno.

Memorial descritivo é um documento que explica todas as características do lote, gleba ou imóvel. Descreve em forma de texto, detalhadamente, a área da propriedade (polígono) explicando todas distâncias, confrontantes e demais detalhes da área.